Artigo 89.º
EM VIGORTurnos de distribuição
A distribuição é presidida por juiz, a designar pelo presidente do tribunal, que decide as questões com aquela relacionadas.
SECÇÃO III
Gestão dos tribunais de primeira instância
SUBSECÇÃO I
Objetivos
Lei 40-A/2016
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto