Artigo 110.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]:
a) [...];
b) Os regulamentos internos do tribunal e dos juízos que o integram;
c) [...];
d) [...].
2 - [...].
Lei 40-A/2016
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto