Artigo 4.º
EM VIGORNorma revogatória
São revogadas a alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 3 do artigo 21.º, e os artigos 27.º e 37.º do Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 abril, alterada pela Portaria n.º 184/2023, de 3 julho.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 4)
Republicação do Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital do Portugal 2030
TÍTULO I
Disposições gerais