Artigo 78.º
EM VIGOREnquadramento europeu de auxílios de Estado
As operações apoiadas na presente secção respeitam o previsto no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro, relativo aos auxílios de minimis, na sua redação atual.
SECÇÃO IV
Sistema de Incentivos à Transição Climática e Energética
SUBSECÇÃO I
Normas gerais