Artigo 2.º
EM VIGORAlterações sistemáticas e aditamento ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital
1 - São aditados os artigos 8.º-A, 12.º-A, 14.º-A e 39.º a 156.º ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 abril, alterada pela Portaria n.º 184/2023, de 3 de julho.
2 - São aditadas ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, alterada pela Portaria n.º 184/2023, de 3 julho, as seguintes alterações:
a) No Título II, Capítulo II, são aditadas as seguintes novas Secções:
i) Secção II, denominada «Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento», que integra os artigos 39.º a 68.º;
ii) Secção III, denominada «Sistema de Incentivos de Base Territorial», que integra os artigos 69.º a 78.º;
iii) Secção IV, denominada «Sistema de Incentivos à Transição Climática e Energética», que integra os artigos 79.º a 98.º;
iv) Secção V, denominada «Sistema de Incentivos à Qualificação de Recursos Humanos», que integra os artigos 99.º a 117.º;
b) No Título II, é aditado um novo Capítulo III, denominado «Regime Contratual de Investimento», que integra os artigos 118.º a 122.º;
c) É aditado um novo Título III, denominado «Sistemas de Apoio», que integra os artigos 123.º a 156.º, e que é composto pelos seguintes Capítulos e Secções:
i) Capítulo I, denominada «Disposições comuns», que integra os artigos 123.º a 133.º;
ii) Capítulo II, denominado «Disposições específicas», que integra a Secção I, denominada «Sistema de Apoio à Criação de Conhecimento Científico e Tecnológico», que integra os artigos 134.º a 145.º;
iii) Secção II, denominada «Sistema de Apoio a Ações Coletivas», que integra os artigos 146.º a 156.º
3 - Os artigos referidos nos números anteriores, aditados ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, alterada pela Portaria n.º 184/2023, de 3 julho, têm a seguinte redação:
«TÍTULO II
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CAPÍTULO I
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