Portaria 328-B/2023

Segunda alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

Artigo 28.º

EM VIGOR
Enquadramento europeu de auxílios de Estado 1 - [...] 2 - [...] a) [...] i) [...] ii) [...] b) [...] 3 - As despesas previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º respeitam o artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 17 de junho, na sua redação atual. 4 - [...]