Artigo 8.º
EM VIGORPrincípio «Não Prejudicar Significativamente» e metas climáticas e ambientais
1 - [...]
2 - Os critérios ambientais são aplicáveis às tipologias de ação identificadas na avaliação do cumprimento do princípio «Não Prejudicar Significativamente» dos programas, sendo nesse caso incorporados nas obrigações dos beneficiários, nos termos previstos nas disposições específicas.
3 - [...]