Portaria 1098/99

Condições laborais aplicáveis aos trabalhadores das administrações portuárias

61.º Remuneração dos trabalhadores em regime de tempo parcial

EM VIGOR
A remuneração base dos trabalhadores em regime de tempo parcial é equivalente à fracção da remuneração base do trabalho a tempo completo para a mesma categoria profissional correspondente ao respectivo tempo de trabalho.