58.º — Despesas de representação
EM VIGOR1 - As administrações portuárias podem conceder um abono para despesas de representação a titulares de cargos de direcção e chefia de nível 1.
2 - Nos meses de Julho e Dezembro, o valor daquele abono será igual ao dobro do montante atribuído no mês imediatamente anterior.