Portaria 1098/99

Condições laborais aplicáveis aos trabalhadores das administrações portuárias

20.º Efeitos da recolocação

EM VIGOR
1 - A recolocação profissional produz os seguintes efeitos: a) O trabalhador mantém-se integrado na carreira e na categoria de que é titular à data da recolocação; b) O tempo de serviço na situação de recolocação não conta para efeito de progressão na carreira. 2 - Se a situação de recolocação exceder 18 meses, o trabalhador pode ser submetido a reclassificação profissional.