Artigo 98.º — Transferência de direitos para os segurados
REVOGADO por Lei 7/2019 · 16/01/2019Nas situações em que o tomador do seguro coincide com o mediador do seguro, os direitos do tomador do seguro transferem-se para os segurados.
Decreto-Lei 144/2006
Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros