Artigo 54.º — Averbamentos ao registo
REVOGADO por Lei 7/2019 · 16/01/2019É averbada ao registo:
a) A extensão da actividade do mediador nos termos dos artigos 50.º e 51.º;
b) A identificação do ou dos Estados membros da União Europeia em que o mediador de seguros ou de resseguros registado em Portugal exerce a sua actividade, através de sucursal ou em regime de livre prestação de serviços.