Artigo 83.º — Notificações

REVOGADO por Lei 7/2019 · 16/01/2019

1 - As notificações são feitas por carta registada, com aviso de recepção, endereçada à sede ou ao domicílio dos visados ou, se necessário, através das autoridades policiais. 2 - A notificação da acusação e da decisão condenatória é feita, na impossibilidade de se cumprir o número anterior, por anúncio publicado em jornal da localidade da sede ou da última residência conhecida no País ou, no caso de aí não haver jornal ou de não ser conhecida sede ou residência no País, em jornal diário de larga difusão nacional.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

STJ437/18.9T8CTB.C1.S111-05-2023SOUSA PINTO
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL · SEGURO DE GRUPO · SEGURO DE VIDA · EXCLUSÃO DE CLÁUSULA
I – Tendo sido declarada nula e assim excluída do contrato de seguro a cláusula deste que definia a situação de “Invalidez Absoluta e Definitiva”, e importando caracterizar tal situação no âmbito do caso em análise, deverá entender-se que a mesma se mostra conformada face a um quadro factual em que o autor sofre de insuficiência renal crónica, em que carece de tratamento por hemodiálise três vezes

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.