Artigo 87.º — Revelia
REVOGADO por Lei 7/2019 · 16/01/2019A falta de comparência do arguido não obsta, em fase alguma do processo, a que este siga os seus termos e seja proferida decisão final.
Decreto-Lei 144/2006
Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros