Decreto-Lei 144/2006

Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

Artigo 67.º — Recurso judicial dos actos do Instituto de Seguros de Portugal

REVOGADO por Lei 7/2019 · 16/01/2019
Dos actos administrativos do Instituto de Seguros de Portugal adoptados ao abrigo do presente decreto-lei e respectiva regulamentação cabe recurso contencioso, nos termos gerais de direito.
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