Decreto-Lei 144/2006
Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
Emitente: Ministério das Finanças e da Administração PúblicaDiário da República ↗Publicado 31/07/2006 · consolidado 16/01/2019
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 11/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros, e estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
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