Artigo 172.º — Compensação financeira
EM VIGORA compensação financeira dos custos suportados pela execução do afastamento de nacionais de Estados terceiros efetua-se de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia.
Lei 18/2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional