Artigo 66.º — Tipos de vistos
EM VIGORNos postos de fronteira podem ser concedidos os seguintes tipos de vistos:
a) (Revogada.)
b) Visto de curta duração;
c) Visto especial.
Lei 18/2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional