Lei 18/2022

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Artigo 74.º Tipos de autorização de residência

EM VIGOR
1 - A autorização de residência compreende dois tipos: a) Autorização de residência temporária; b) Autorização de residência permanente. 2 - Ao cidadão estrangeiro autorizado a residir em território português é emitido um título de residência.