Lei 18/2022

Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 18/2022 de 25 de agosto Sumário: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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