Artigo 47.º — Visto individual
EM VIGOR1 - O visto individual é aposto em passaporte individual ou familiar.
2 - (Revogado.)
3 - Os vistos concedidos no estrangeiro são concedidos sob a forma individual.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
Lei 18/2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional