Artigo 69.º — Competência para a concessão de vistos em postos de fronteira
EM VIGORÉ competente para a concessão dos vistos referidos na presente secção o diretor nacional do SEF, com faculdade de delegação.
Lei 18/2022
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional