Assinatura
EM VIGORVisto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Agosto de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Lobo Antunes - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Rui Carlos Pereira - Ana Paula Mendes Vitorino - José António Fonseca Vieira da Silva - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 18 de Outubro de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 25 de Outubro de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.