Artigo 92.º-A — Acompanhamento pelo Alto Comissariado para as Migrações, I. P.
REVOGADO por Decreto Regulamentar 1/2024 · 17/01/2024O Alto Comissariado para as Migrações, I. P., pode exercer funções de interlocução junto de atuais e potenciais imigrantes em procedimentos administrativos ou fora deles, sem prejuízo das competências próprias de outros organismos públicos, por via do aconselhamento daqueles imigrantes, do contacto com outras entidades públicas e privadas, do recurso a meios eletrónicos e da preparação da documentação pertinente.