Decreto Regulamentar 84/2007
Regulamentação da Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
Emitente: Ministério da Administração InternaDiário da República ↗Publicado 05/11/2007 · consolidado 17/01/2024
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
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