Decreto-Lei 49/2014

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

MAPA VI

REVOGADO por Decreto-Lei 86/2016 · 27/12/2016
Secções de proximidade a que se refere o n.º 2 do artigo 44.º Secção de proximidade de Ansião; Secção de proximidade de Mértola; Secção de proximidade de Miranda do Douro; Secção de proximidade de Mondim de Basto; Secção de proximidade do Nordeste; Secção de proximidade de Pampilhosa da Serra; Secção de proximidade de Sabugal; Secção de proximidade de São João da Pesqueira; Secção de proximidade de Vimioso.