Decreto-Lei 49/2014

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Assinatura

EM VIGOR
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. Promulgado em 24 de março de 2014. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 24 de março de 2014. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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