Decreto-Lei 49/2014

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Artigo 77.º Desdobramento

EM VIGOR
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra as seguintes secções de instância central: a) Secção cível, com sede em Évora; b) Secção criminal, com sede em Évora; c) Secção de instrução criminal, com sede em Évora; d) Secção de família e menores, com sede em Évora; e) Secção do trabalho, com sede em Évora; f) Secção de execução, com sede em Montemor-o-Novo. 2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Évora integra ainda as seguintes secções de instância local: a) Secção de competência genérica, com sede em Estremoz; b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Évora; c) Secção de competência genérica, com sede em Montemor-o-Novo; d) Secção de competência genérica, com sede no Redondo; e) Secção de competência genérica, com sede em Reguengos de Monsaraz; f) Secção de competência genérica, com sede em Vila Viçosa; g) Secção de proximidade, com sede em Arraiolos.

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • TRE1780/16.7T8MMN.E128-09-2017ELISABETE VALENTE

    TÍTULO EXECUTIVO · SENTENÇA CONDENATÓRIA · LIQUIDAÇÃO

    - A liquidação de condenação genérica depende de simples cálculo se assenta em factos que ou estão abrangidos pela segurança do título executivo ou são factos que podem ser oficiosamente conhecidos pelo tribunal e agente de execução. - Só constitui título executivo após a liquidação no processo declarativo.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.