Decreto-Lei 49/2014

Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Artigo 65.º — Criação de tribunais de competência territorial alargada

EM VIGOR desde 20/02/2019
São criados os seguintes tribunais de competência territorial alargada: a) Tribunal de Execução das Penas dos Açores; b) Tribunal de Execução das Penas de Coimbra; c) Tribunal de Execução das Penas de Évora; d) Tribunal de Execução das Penas de Lisboa; e) Tribunal de Execução das Penas do Porto; f) Tribunal Marítimo; g) Tribunal da Propriedade Intelectual; h) Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão; i) Tribunal Central de Instrução Criminal.
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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TRL19/19.8YHLSB.L1-824-10-2019ELEONORA VIEGAS

    PROPRIEDADE INTELECTUAL · FIRMA · DENOMINAÇÃO SOCIAL · RISCO DE CONFUSÃO

    I.– A admissibilidade das firmas e denominações obedece aos princípios gerais da verdade e da novidade previstos nos arts. 32.º e 33.º do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC). II.– A susceptibilidade de confusão não deriva apenas do risco de o consumidor confundir as duas sociedades e de tomar uma, ou os seus estabelecimentos, pela outra. Verifica-se também quando

  • TRG567/12.0PAVNF-A.G117-12-2015DOLORES SILVA E SOUSA

    ACÇÃO DE HONORÁRIOS · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

    I) A ação de honorários só deverá correr por apenso ao processo ao processo onde foram prestados os serviços quando o tribunal seja materialmente competente para uma e outro. II) Se o tribunal perante o qual correu o processo onde foi exercido o mandato não é competente em razão da matéria para conhecer da ação de honorários, não é aplicável o disposto no artº 73º, nº 1, do CPCN. III) É o que su

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.