Artigo 18.º — Tempo de serviço
EM VIGORO tempo de serviço prestado no cargo de administrador judiciário conta, para todos os efeitos legais, como prestado na categoria de origem.
Jurisprudência
2 acórdãos aplicam este artigoCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO · CERTIFICADOS DE APREENSÃO DE DINHEIRO · EXECUÇÃO DOS ACTOS DO JIC · PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO EXECUTIVO
I - De acordo com o disposto nos arts. 18.º, n.º 2, da Lei na 62/2013 (LOSJ), de 26-08, e 41.º, n.º 3, do DL 49/2014, de 27-03, que regulamenta a LOSJ e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais (ROFTJ), a execução das decisões correspondentes a actos da competência exclusiva dos magistrados judiciais, designadamente os actos praticados pelo Juiz de Instru
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS · ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO
A jurisdição administrativa é incompetente «ratione materiae» para conhecer de processo cautelar onde se peticiona a suspensão de eficácia de alegados atos contidos nos arts. 03.º, 04.º, n.º 3 [com referência ao Anexo III)], 64.º, als. c) e t), 104.º e 117.º todos do DL n.º 49/2014 [extinção da Comarca do Alentejo Litoral - Santiago do Cacém] dado que tais atos não são atos materialmente administr
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.