Artigo 99.º — Desdobramento
EM VIGOR1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra as seguintes secções de instância central:
a) Secção cível, com sede em Viana do Castelo;
b) Secção criminal, com sede em Viana do Castelo;
c) Secção de instrução criminal, com sede em Viana do Castelo;
d) Secção de família e menores, com sede em Viana do Castelo;
e) Secção do trabalho, com sede em Viana do Castelo.
2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo integra ainda as seguintes secções de instância local:
a) Secção de competência genérica de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca, desdobrada em matéria cível, com sede em Arcos de Valdevez e em matéria criminal, com sede em Ponte da Barca;
b) Secção de competência genérica, com sede em Caminha;
c) Secção de competência genérica, com sede em Melgaço;
d) Secção de competência genérica, com sede em Monção;
e) Secção de competência genérica, com sede em Ponte de Lima;
f) Secção de competência genérica, com sede em Valença;
g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viana do Castelo;
h) Secção de competência genérica, com sede em Vila Nova de Cerveira.