Lei 2/2008

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Anexo Quadro dos cargos de direcção superior do CEJ a que se refere o artigo 107.º

EM VIGOR desde 31/01/2025
Designação dos cargos dirigentes | Qualificação dos cargos dirigentes | Grau | Número de lugares Diretor | Direção superior | 1.º | 1 Diretor-adjunto | Direção superior | 2.º | 4 |