Lei 2/2008

Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

Artigo 93.º — Órgãos

EM VIGOR
São órgãos do CEJ: a) O director; b) O conselho geral; c) O conselho pedagógico; d) O conselho de disciplina.