Lei 2/2008
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
JUIZ · NULIDADE · ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA
I - No acórdão cuja nulidade foi arguida entendeu-se que, tendo-se decidido anular a deliberação do CSM por falta de audiência prévia da recorrente e abster-se de o condenar a nomeá-la como juíza efetiva, estava prejudicado o conhecimento das restantes questões levantadas pela recorrente, por inutilidade do seu conhecimento. A recorrente entende que assim decidindo, o Tribunal não se pronunciou s
ANULAÇÃO DA DECISÃO · AUDIÇÃO PRÉVIA DAS PARTES · CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA · JUIZ
I - A autora invocou que não foi ouvida antes da deliberação do CSM que a não nomeou juíza de direito e que essa omissão implicou a preterição de uma formalidade essencial e a consequente anulabilidade do ato, nos termos do art. 135.º do CPA. II - Ao contrário do que acontecia antes da entrada em vigor do CPA ─ em que o direito de audiência só era tido como imperativo nos procedimentos tipo sanc
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.