Artigo 19.º
EM VIGORElegibilidade
1 - A presente secção regula o regime excecional de elegibilidade no âmbito de medidas ativas de emprego, aplicável às entidades empregadoras com sede ou estabelecimento nos concelhos constantes do Anexo I e aos desempregados afetados pelos incêndios, que integra os incentivos financeiros previstos nos artigos seguintes.
2 - Os apoios previstos na presente secção têm um período de vigência de três anos.