Artigo 4.º
EM VIGORRepublicação
São republicadas:
a) Em anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, com a redação atual;
b) Em anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, com a redação atual.