Artigo 3.º
EM VIGORAlteração à Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro
Os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 15.º, 18.º, 21.º e 55.º da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
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Portaria 178/2019
Procede à alteração da Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro, e da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro