Decreto Regulamentar 28/2009

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga

Artigo 90.º

EM VIGOR
Norma revogatória Ficam revogados: a) O Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro; b) O Decreto Regulamentar n.º 7/90, de 24 de Março; c) As Portarias n.os 167/87, de 10 de Março, e 217/90 e 218/90, ambas de 24 de Março.
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