Decreto Regulamentar 28/2009

Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga

Artigo 6.º

EM VIGOR
Norma revogatória São revogados o artigo 24.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 47.º, os n.os 1 e 2 do artigo 48.º, os n.os 3 e 4 do artigo 52.º, o artigo 53.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º e os artigos 55.º a 58.º, 81.º e 82.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro.
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