Artigo 2.º
EM VIGORAditamento ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro
São aditados ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, os artigos 30.º-A, 48.º-A, 52.º-A, 52.º-B e 62.º-A, com a seguinte redacção:
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Decreto Regulamentar 28/2009
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que veio proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, relativo ao controlo do tráfico ilícito de estupefacientes, de substâncias psicotrópicas e dos precursores e outros produtos químicos essenciais ao fabrico de droga