Artigo 3.º
EM VIGORAlterações terminológicas
1 - O capítulo iii passa a ter a epígrafe «Licenciamento, autorização, condicionamento e controlo das substâncias inventariadas».
2 - A secção i do capítulo iii passa a ter a epígrafe «Produção, fabrico, transformação e armazenagem».
3 - A secção iii do capítulo iii passa a ter a epígrafe «Fiscalização».
4 - A secção i do capítulo iv passa a ter a epígrafe «Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.».
5 - A secção ii do capítulo iv passa a ter a epígrafe «Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo».