Artigo 11.º
EM VIGOR[...]
1 - A receita deve obedecer às seguintes condições:
a) Ser emitida em triplicado, destinando-se o original ao fabricante ou distribuidor autorizado, o duplicado ao detentor dos animais e o triplicado ao médico veterinário prescritor;
b) Tem a validade máxima de 30 dias a contar da data da sua emissão;
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
2 - O fabricante ou o distribuidor autorizado devem, no prazo de 10 dias, assegurar o registo das receitas para alimento medicamentoso.
3 - ...
4 - ...