Artigo 21.º
EM VIGORResponsabilidade
A concessão de uma autorização não isenta de responsabilidade civil e criminal o titular da AIM ou o fabricante.
SECÇÃO II
Alterações dos termos da AIM
Decreto-Lei 314/2009
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho