Artigo 51.º — Morte do requerente
EM VIGOR desde 01/04/20241 alt.1 - A morte do requerente no decurso do processo de verificação de incapacidade permanente determina o respectivo arquivamento, se não existirem ou não for possível recolher os elementos clínicos considerados necessários à deliberação.
2 - Os familiares do requerente podem juntar ao processo os elementos clínicos julgados convenientes para a deliberação.
3 - A deliberação sobre o processo pode dar lugar ao pagamento aos herdeiros habilitados dos quantitativos devidos e não pagos.
4 - Da deliberação da comissão de verificação podem os herdeiros habilitados requerer comissão de recurso.