Artigo 19.º — Designação dos membros das comissões
EM VIGOR desde 01/04/20242 alt.1 - Os peritos médicos das comissões de verificação de incapacidade permanente são designados pelos serviços da segurança social.
2 - (Revogado).
Decreto-Lei 360/97
Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social