Decreto-Lei 360/97
Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
Emitente: Ministério da Solidariedade e Segurança SocialDiário da República ↗Publicado 17/12/1997 · consolidado 05/01/2024
Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
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