Decreto-Lei 282/77

Estatuto da Ordem dos Médicos

Índice5 alt.

Diploma
- Artigo 1.º
- Artigo 2.º
- Assinatura
- ▸Anexo · ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS
  ▸Capítulo I · Da denominação, sede e âmbito
  Artigo 1.º
  Artigo 2.º
  Artigo 3.º
  ▸Capítulo II · Dos princípios fundamentais e fins
  Artigo 4.º
  Artigo 5.º
  Artigo 6.º
  Artigo 7.º
  ▸Capítulo III · Da inscrição, deveres e direitos
  ▸Secção I · Da inscrição
  Artigo 8.º
  Artigo 9.º
  Artigo 10.º
  Artigo 11.º
  Artigo 12.º
  ▸Secção II · Dos deveres e direitos
  Artigo 13.º
  Artigo 14.º
  Artigo 15.º
  ▸Capítulo IV · Dos órgãos da Ordem
  ▸Secção I · Princípios gerais
  Artigo 16.º
  Artigo 17.º
  Artigo 18.º
  Artigo 19.º
  Artigo 20.º
  Artigo 21.º
  Artigo 22.º
  ▸Secção II · Dos órgãos distritais
  ▸Subsecção I · Da assembleia distrital (AD)
  Artigo 23.º
  Artigo 24.º
  Artigo 25.º
  Artigo 26.º
  Artigo 27.º
  Artigo 28.º
  Artigo 29.º
  Artigo 30.º
  ▸Subsecção II · Do conselho distrital (CD)
  Artigo 31.º
  Artigo 32.º
  ▸Secção III · Dos órgãos regionais
  ▸Subsecção I · Da assembleia regional (AR)
  Artigo 33.º
  Artigo 34.º
  Artigo 35.º
  Artigo 36.º
  Artigo 37.º
  Artigo 38.º
  Artigo 39.º
  Artigo 40.º
  ▸Subsecção II · Do conselho regional (CR)
  Artigo 41.º
  Artigo 42.º
  Artigo 43.º
  Artigo 44.º
  ▸Subsecção III · Do conselho fiscal regional (CFR)
  Artigo 45.º
  Artigo 46.º
  Artigo 47.º
  ▸Secção IV · Dos órgãos nacionais
  ▸Subsecção I · Do presidente da Ordem dos Médicos
  Artigo 48.º
  Artigo 49.º
  Artigo 50.º
  Artigo 51.º
  Artigo 52.º
  Artigo 53.º
  Artigo 54.º
  ▸Subsecção II · Do plenário dos conselhos regionais (PCR)
  Artigo 55.º
  Artigo 56.º
  Artigo 57.º
  Artigo 58.º
  Artigo 59.º
  Artigo 60.º
  ▸Subsecção III · Do Conselho Nacional Executivo (CNE)
  Artigo 61.º
  Artigo 62.º
  Artigo 63.º
  Artigo 64.º
  ▸Subsecção IV · Do Conselho Fiscal Nacional (CFN)
  Artigo 65.º
  Artigo 66.º
  ▸Secção V · Dos órgãos disciplinares
  ▸Subsecção I · Do Conselho Nacional de Disciplina (CND)
  Artigo 67.º
  Artigo 68.º
  Artigo 69.º
  Artigo 70.º
  ▸Subsecção II · Do conselho disciplinar regional (CDR)
  Artigo 71.º
  Artigo 72.º
  Artigo 73.º
  Artigo 74.º
  ▸Secção VI · Dos órgãos consultivos
  ▸Subsecção I · Disposições genéricas
  Artigo 75.º
  Artigo 76.º
  Artigo 77.º
  Artigo 78.º
  ▸Subsecção II · Do Conselho Nacional de Deontologia Médica
  Artigo 79.º
  Artigo 80.º
  ▸Subsecção III · Do Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica
  Artigo 81.º
  Artigo 82.º
  ▸Subsecção IV · Do Conselho Nacional para o Serviço Nacional de Saúde
  Artigo 83.º
  ▸Subsecção V · Do Conselho Nacional do Exercício da Medicina Livre
  Artigo 84.º
  ▸Subsecção VI · Do Conselho Nacional da Segurança Social dos Médicos
  Artigo 85.º
  Artigo 86.º
  ▸Subsecção VII · Dos colégios de especialidades
  Artigo 87.º
  Artigo 88.º
  Artigo 89.º
  Artigo 90.º
  Artigo 91.º
  Artigo 92.º
  Artigo 93.º
  ▸Capítulo V · Dos meios financeiros
  Artigo 94.º
  Artigo 95.º
  Artigo 96.º
  Artigo 97.º
  ▸Capítulo VI · Disposições gerais
  Artigo 98.º
  Artigo 99.º
  Artigo 100.º
  Artigo 101.º
  ▸Capítulo VII · Disposições transitórias
  Artigo 102.º
  Artigo 103.º
  Artigo 104.º
  Artigo 105.º
  Assinatura

Artigo 104.º

EM VIGOR

Enquanto não forem aprovados os regulamentos e o Código de Deontologia Médica previstos neste Estatuto, mantêm-se as disposições legais que regulam a matéria.

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