Artigo 24.º
EM VIGORA mesa da assembleia distrital é constituída por um presidente e dois secretários e ainda um vice-presidente, que substituirá o presidente no seu impedimento ou na sua falta.
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoMEDICO · EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES · ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE · ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE
A interposição do recurso contencioso relativamente a acto que não tem nem existencia juridica nem material, determina não ter aquele objecto, pelo que tem o mesmo de ser rejeitado.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.