Decreto-Lei 282/77

Estatuto da Ordem dos Médicos

Artigo 29.º

EM VIGOR
A assembleia acha-se constituída logo que esteja presente a maioria dos médicos inscritos. Passada uma hora após a indicada na convocatória poderá funcionar com os médicos presentes, seja qual for o seu número.

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo
  • TCAN00129/25.2BEVIS07-11-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    PROCESSO CAUTELAR CONTRA A ORDEM DOS MÉDICOS; · ALEGADA NEGLIGÊNCIA MÉDICA; · NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO; · ACERTO DO DESPACHO (FUNDAMENTADO) QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DAS DILIGÊNCIA PROBATÓRIAS OFERECIDAS NESTA SEDE CAUTELAR;

  • TRP5614/22.5T8MTS-E.P106-06-2024ANA LUÍSA LOUREIRO

    PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENOR · DIREITO À PRIVACIDADE · PROCESSO · CERTIDÕES

    I - Nem a letra nem o espírito da lei permitem a interpretação de que, por força da norma especial do art. 123.º da LPCJP, são irrecorríveis todas as decisões que não estejam aí previstas. Atenta a expressa remissão, efetuada no art. 126.º da LPCJP, para a aplicação subsidiária do regime dos recursos em processo civil, serão recorríveis designadamente as decisões de natureza interlocutória previst

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.