Decreto-Lei 282/77

Estatuto da Ordem dos Médicos

Artigo 40.º

EM VIGOR
1. Salvo disposição expressa na convocatória, as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos; em caso de empate, proceder-se-á a nova votação e, caso o empate se mantenha, fica a deliberação adiada para nova reunião da assembleia regional. 2. Nas reuniões extraordinárias da assembleia regional as deliberações só serão vinculativas quando nelas participe um número de votantes superior a 10% dos médicos inscritos. 3. Só são válidas as deliberações sobre assuntos constantes da respectiva ordem de trabalhos.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • STA01095508-03-1979VALADAS PRETO

    CAMARA DOS DESPACHANTES · INSCRIÇÃO · DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976 · INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

    I - A obrigatoriedade de inscrição dos despachantes oficiais na Camara dos Despachantes Oficiais, estatuida no artigo 469 da Reforma Aduaneira, constitui uma restrição ao direito de escolha de profissão, imposta pelo interesse colectivo, que e autorizada pelo artigo 51, n. 3, da Constituição da Republica. II - A Camara dos Despachantes Oficiais e uma organização socio-profissional, dotada de pode

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.